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Daniela Michele Santos Neves

Taubaté (SP)

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Daniela Michele Santos Neves

Comentário · há 11 anos

Direito Penal ao vivo – 26/05, às 16h, com os profs. Luiz Flávio Gomes, Juliana Saraiva e Vicente Maggio.

Dicas do Portal Atualidades do Direito · há 11 anos

O Prof. Maggio falou que não é possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na Lei de Drogas. Mas a vedação foi suspensa por Resolução do Senado, não? Abraços.

Recomendações

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Vicente de Paula Rodrigues Maggio

Comentário · há 11 anos

Direito Penal ao vivo – 26/05, às 16h, com os profs. Luiz Flávio Gomes, Juliana Saraiva e Vicente Maggio.

Dicas do Portal Atualidades do Direito · há 11 anos

Olá Daniela, agradecemos sua participação, bem como sua observação. Cabe aqui os seguintes esclarecimentos:

(1) O assunto em pauta era a decisão do STJ que declarou inconstitucional a pena em abstrato prevista para o crime no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, transformando o dispositivo em norma penal em branco ao avesso, pois, a pena a ser aplicada deve ser, então, a prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), com a possibilidade de diminuição de pena do respectivo § 4º;

(2) Na Lei de Drogas, por sua vez, de acordo com o "texto da lei", as penas poderão ser reduzidas [...], no entanto, é "vedada a conversão em penas restritivas de direito" (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, segunda parte). Como o assunto não era a Lei de Drogas, fizemos referência somente ao disposto no texto do referido § 4º;

(3) Em relação a Lei de Drogas, em 01.10.2010, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Na realidade, com o advento da Lei 11.464/2007, a "vedação em abstrato" da conversão de pena restritiva de direitos perdeu sentido, considerando que o regime integralmente fechado foi abolido.

(4) Desta forma, o STF removeu o óbice legal do referido dispositivo, deixando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para a conversão de pena.

(5) Posteriormente, o Senado Federal, declarou; "É suspensa a execução da expressão"vedada a conversão em penas restritivas de direitos"do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS" (Resolução 5/2012, art. 1º).

(6) Entendemos muito válida sua participação e correta sua indagação, porém, naquele momento fizemos referência somente ao dispositivo legal, pois, a jurisprudência sobre a Lei de Drogas não era objeto da pauta de atualização do nosso Curso de Direito Penal.

Contando com a sua compreensão, antecipadamente, agradecemos.

Atenciosamente,

Vicente de Paula Rodrigues MAGGIO

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